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Port. MIN 240/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 240 de 01.10.2015

D.O.U.: 02.10.2015

Obs.: Rep. DOU de 05.10.2015

(Autoriza o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87º, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 10º e seguintes da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Artigo 28º, parágrafos e incisos, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e no artigo 43º, inciso VIII, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

Art. 2º Os débitos referidos no art. 1º poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Art. 3º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de;

I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica,

Do Pedido de Parcelamento

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser requerido ( continua ... )

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