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IN SMF Eunápolis-BA 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Eunápolis-BA nº 3 de 25.09.2015

DOM-Eunápolis: 25.09.2015

Disciplina procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e relativos aos serviços de publicidade e propaganda prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, contratados pela Administração Pública.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e à Lei Municipal 764/2010 de 14 de Dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Eunápolis) e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de estabelecer normas complementares que definam os procedimentos acessórios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos serviços prestados por intermédio de agências de propaganda;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Federal nº 4680, de 18 de Junho de 1965, Lei nº 12.232 de 29 de Abril de 2010 e Decreto nº 57.690, de 1º de Fevereiro de 1966.

Resolve:

Art. 1º Após a prestação do serviço de publicidade e/ou propaganda as agências de propaganda emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e onde deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:

- Discriminação dos serviços prestados à Administração Pública;

- O valor da taxa de administração cobrada pela agência;

- A relação do todos os veículos de divulgação (terceirizados) contratados pelas agências com seus respectivos valores e nº da NFS-e;

- A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida pelo valor total dos serviços.

Art. 2º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e dos fornecedores (terceirizados) serão emitidas em nome do anunciante, e deverão ser entregues à agência de propaganda contratada, que as incluirão, obrigatoriamente, no processo de pagamento.

Art. 3º No ato do pagamento o Órgão Público deverá efetuar a retenção do valor de ISSQN incidente sobre o valor da taxa de administração da agência de propaganda.

Parágrafo único. O Órgão Público deverá reter também, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, constantes no processo de pagamento.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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