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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 15/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 15 de 29.12.2014

DOM-São Miguel do Oeste: 29.12.2014

Institui a Unidade Fiscal Municipal - UFM - do Município de São Miguel do Oeste e determina a sua atualização.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, Faço, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Miguel do Oeste a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para fins de calculo de infrações e penalidades, no âmbito da legislação municipal.

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - UFM - fica fixada em R$ 1.966,34 (hum mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º A Unidade Fiscal Municipal, será reajustada por decreto anualmente, no mês dezembro de cada ano, para vigorar no ano civil imediatamente posterior, segundo a valorização do IGP-M, (Índice Geral de Preço de Mercado) acumulado no período de 12 meses.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste-SC.

Em 29 de dezembro de 2014.

João Carlos Valar

Prefeito Municipal

Leila Cleuni Pinheiro Zandoná

Secretária de Administração

Esta lei foi publicada na presente data

Eliane Teixeira da Rosa

Técnica ( continua ... )

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