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LC Mun. Porto Belo/SC 64/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 64 de 03.09.2015

DOM-Porto Belo: 22.09.2015

Altera a redação do Parágrafo único do art. 104, da Lei Complementar nº 52, de 28 de abril de 2014 - Código Tributário Municipal.


Evaldo José Guerreiro Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 104, da Lei Complementar nº 52, de 28 de abril 2014 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

Parágrafo único. Constatando o pagamento indevido, o sujeito passivo terá direito à compensação do referido montante com débito de tributo, nos termos dos artigos 89 e 90 desta lei."

Art. 2º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Belo - SC, aos 03 dias do mês de setembro de 2015.

Evaldo José Guerreiro Filho

Prefeito de Porto ( continua ... )

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