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LC Mun. Caçador/SC 300/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 300 de 23.09.2015

DOM-Caçador: 28.09.2015

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 54/1983, que institui o Código Tributário Municipal, instituindo o recolhimento do ISSQN por estimativa fixa para as sociedades profissionais e os requisitos para a concessão deste regime.


O Prefeito Municipal de Caçador, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescido dos §§ 2ºA e 2ºB:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, por profissionais liberais de nível superior, médio e demais profissionais autônomos, o valor do imposto será calculado de acordo com o previsto no § 2º do art. 39 desta lei.

§ 2º. Quando os serviços forem prestados por sociedades integradas somente por profissionais liberais de nível superior, médio e demais profissionais autônomos, de profissões legalizadas devidamente autorizadas por seus órgãos fiscalizadores, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado na forma do art. 39, § 2º desta lei, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

§ 2ºA. O disposto no § 2º deste artigo somente se aplica à sociedade que apresente as seguintes características:

I - Não se constituir sob quaisquer das formas de sociedades empresárias previstas no Código Civil, inclusive sob a forma de sociedade simples limitada, devendo estar registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

II - Que o serviço realizado pela sociedade seja de cunho intelectual e de natureza científica, e esteja enquadrado em uma das atividades abaixo, ainda que exercida com o concurso de auxiliares ou ( continua ... )

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