x
x
x
Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.272/15 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.272 de 17.09.2015

DOM-Cocal do Sul: 22.09.2015

Concede desconto do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, e dá outras providências.


Eu, Ademir Magagnin, Prefeito Municipal de Cocai do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica concedido descontos sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2016, aos contribuintes que optarem pelo pagamento na forma do Art. 2º, inciso III.

Art. 2º Fica estabelecido o "Calendário Fiscal do Município de Cocai do Sul", para o exercício de 2016, obedecendo aos seguintes cronogramas:

I - Taxa única: Decreto Municipal SAF/N. 317/14, de 24 de junho de 2014(Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal/TC- FAM-Lei Municipal 882/2007; Taxa de Licenciamento, Localização e Funcionamento/TLLF - Lei Municipal 303/1997 e Taxa de Vigilância Sanitária/TVS - Lei Municipal 19/1993):

a) Pagamento em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, com vencimento em 29 de janeiro de 2016;

b) Pagamento em 03 (três) parcelas, sem descontos, com ven-cimento da primeira parcela em 29 de janeiro de 2016, segunda parcela em 29 de fevereiro de 2016 e terceira parcela em 31 de março de 2016.

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (nas hipóteses do art. 49, I do Código Tributário Municipal):

a) Pagamento em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, com vencimento em 29 de janeiro de 2016;

b) Pagamento em 03 (três) parcelas, sem descontos, com ven-cimento da primeira parcela em 29 de janeiro de 2016, segunda parcela em 29 de fevereiro de 2016 e terceira parcela em 31 de março de 2016.

III - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) Desconto de 10% (dez por cento) aos contribuintes que optarem pelo pagamento em conta única, até dia 29 de abril de 2016 e

b) Desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que optarem pelo pagamento a vista até dia 31 de maio de 2016.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, com vencimentos em 29 de abril de 2016; 31 de maio de 2016; 30 de junho de 2016 e 29 de julho de 2016.

Parágrafo único. Para a taxa de coleta de lixo e conservação de limpeza, não incidirá os descontos contidos no inciso III.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?