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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.224/15 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.224 de 22.09.2015

DOM-São Leopoldo: 29.09.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 3.719/2002, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal 5.047/2001 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de São Leopoldo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica incluído o artigo 25-A ao Decreto 3719 de 07 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. Incidirá antecipadamente à ocorrência do fato gerador, a tributação do ISS das Obras de Construção Civil, previsto nessa seção, que tenham as seguintes características:

I - uso residencial unifamiliar, com área total construída de até 300m²;

II - uso residencial multifamiliar, com área total construída de até 400m²;

III - uso residencial e não residencial, em conjunto, com área construída de até 400m²;

IV - uso não residencial, com área total construída de até 1000m².

Parágrafo único. Na falta do efetivo início da construção em prazo superior a 18 meses contados da expedição da Licença para Construção, o contribuinte poderá requerer a devolução do imposto pago, nos termos da legislação vigente."

Art. 2º Fica incluído o § 4º ao artigo 27 do Decreto 3719 de 07 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

"§ 4º. Nos casos enquadrados no artigo 25-A, deste Decreto, será considerado para fins de dedução do material, o equivalente a 50% do total da base de cálculo apurada."

Art. 3º O artigo 31 do Decreto 3719 de 07 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. O Fisco poderá arbitrar a base de cálculo do ISSQN, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, ou para fins de antecipação do recolhimento do ( continua ... )

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