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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.223/15 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.223 de 22.09.2015

DOM-São Leopoldo: 29.09.2015

(Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 6.790/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Leopoldo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 6.790, de 15 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto, em até 60 dias, contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, respeitando o prazo estabelecido no caput."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de setembro de 2015.

Aníbal Moacir da Silva

Prefeito ( continua ... )

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