x
x
x
Dec. Mun. Araxá/MG 1.772/15 - Dec. - Decreto do Município de Araxá/MG nº 1.772 de 03.08.2015

DOM-Araxá: 19.09.2015

(Regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) contidas no Código Tributário Municipal e altera o gerenciamento eletrônico de gestão, a escrituração económico fiscal, a emissão de guia de recolhimento por meio eletrónico e a Nota Fiscal de Serviços Eletrónicas (NFS-e): e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Araxá. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Municipal e em especial as do art. 73 da Lei Municipal nº 3983/2001 que instituiu o Código Tributário do Município Araxá, Decreta:

Art. 1º fica alterado o sistema eletrônico de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS- -e), escrituração eletrônica de serviços e gerenciamento eletrônico dos dados económico-fiscais, das operações que envolvam a prestação de serviços no município de Araxá.

Art. 2º O acesso ao sistema de emissão de notas fiscais de serviços eletrônica (NFSº) e escrituração eletrônica dos serviços está disponibilizado no site www.araxa.mg.gov.br.

Art. 3º As escriturações eletrônicas de serviços deverão ser efetuadas no site www.araxa.mg.gov.br , com acesso por senha, que deverá ser retirada pelo contribuinte no Setor de Tributos da Secre-taria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente na página eletrônica da Prefeitura.

Art. 4º A NFS-e, integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial:

II - Código de verificação de autenticidade:

III - Data da emissão;

IV - Identificação do contribuinte prestador de serviços, contendo:

a) Nome ou razão social:

b) Endereço;

c) E-mail;

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica - CNP); e) inscrição no Cadastro municipal de Contribuintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?