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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 8.199/14 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 8.199 de 08.12.2014

DOM-São Miguel do Oeste: 18.12.2014

Dispõe sobre o reajuste da UPM - Unidade Padrão Municipal e da UFM - Unidade Fiscal Municipal, instituídas pela Lei 4.200 de 10 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso VI, XL, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990, Decreta:

Art. 1º Fica reajustado na ordem de 3,6543 % (três virgula sessenta e cinco quarenta e três por cento) a UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL e a UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, instituída pela Lei Municipal nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, conforme índice inflacionário acumulado no período de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014, aferido pelo IGP-M, índice Geral de Preços de Mercado - Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Para fins de aplicação a UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, passará a ser de R$ 3.057,30 (três mil cinquenta e sete reais e trinta centavos) e a UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, passará a ser de R$ 2.038,18 (dois mil trinta e oito reais e dezoito centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste-SC, em, 08 de dezembro de 2014.

João Carlos Valar

Prefeito Municipal

Leila Cleuni Pinheiro Zandoná

Secretária de Administração

Este Decreto foi publicado na presente data.

Eliane Teixeira da Rosa

Técnica ( continua ... )

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