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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.805/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.805 de 25.11.2013

DOM-Mairinque: 25.11.2013

Altera o decreto nº 5.775 de 02 de outubro de 2013 que dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM?S e declarações do Simples Nacional no exercício de 2013, e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o exposto no expediente de nº 8884 de 19 de novembro de 2013, Decreta:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 5.775 de 02 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Os dados das Gias, Dipam A, Dipam B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e suas alterações, deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Tributos - Divisão de Fiscalização Tributária, em formato MDB, com as mesmas configurações existentes na exportação do programa ?NOVA GIA?.

§ 1º. Os meses de janeiro a outubro de 2013 deverão ser transmitidos à Prefeitura até a data de 10 de dezembro de 2013.

§ 2º. Após a referência de outubro de 2013, o vencimento ocorrerá sempre no dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador."

"Artigo 3º Os dados dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças em formato PDF, mensalmente na apuração extraídos do aplicativo PGDAS-D no portal do Simples Nacional disponível na internet.

Parágrafo único. O prazo para transmissão do arquivo dos meses de janeiro a outubro de 2013 à Prefeitura, deverão ser transmitidos até a data de 10 de dezembro de 2013; e os meses subsequentes a entrega ocorrerá sempre no dia 20 do mês subsequente ao fato gerador."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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