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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.775/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.775 de 02.10.2013

DOM-Mairinque: 02.10.2013

Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM?S e declarações do Simples Nacional no exercício de 2013, e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO;

I - Que através da Portaria CAT 23 de 21/03/2000 publicada no Diário Oficial do Estado em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet àquela Secretaria de Estado.

II - Que compete à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

III - Que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda libera aos municípios paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, denominado Sistema de Consulta ao Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.

IV - Que a Secretaria Municipal de Finanças vem disponibilizando aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - DIPAM - Declaração de Índice de Participação dos Municípios, que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS.

V- Que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal.

VI - Que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, só podem ser realizadas por meio eletrônico.

VII - O disposto na Lei ( continua ... )

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