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Dec. Est. MG 46.847/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.847 de 29.09.2015

DOE-MG: 01.10.2015

Obs.: Ed. Extra

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 27, de 10 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º O item 31 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

31. (...)
(...)
(...)(...)(...)(...)
31.5(...)Partes, peças e acessórios das bicicletas e de outros ciclos (incluindo os triciclos) da subposição 8712.00( continua ... )

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