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Dec. Est. MG 46.845/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.845 de 29.09.2015

DOE-MG: 01.10.2015

Obs.: Ed. Extra

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

19



19.1

19.7
(...)
a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese da alínea "c", 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
(...)
c) arroz para beneficiamento ou acondicionamento;
(...)
A redução da base de cálculo não se aplica nas saídas de arroz promovidas pelo estabelecimento industrial.
(...)
( continua ... )

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