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Res. Sec. Faz. - AM 16/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 29.09.2015

DOE-AM: 30.09.2015

Fixa os percentuais para fins de cálculo das parcelas mensais de ICMS dos contribuintes inscritos no regime de Estimativa Fixa.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 30.09.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições contidas no inciso IV do art. 43 e no inciso II do § 1º do art. 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º FIXAR os seguintes percentuais sobre o valor das entradas das mercadorias tributáveis, para fins de cálculo das parcelas mensais de ICMS para os contribuintes inscritos no regime de Estimativa Fixa:

I - 2% (dois por cento), tratando-se de atividade de comércio atacadista;

II - 3% (três por cento), tratando-se de atividade de comércio varejista ou outro ramo de atividade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2015.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 29 de setembro de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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