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Lei Est. TO 3.018/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.018 de 30.09.2015

DOE-TO: 30.09.2015

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

(...)

Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...).

d) exclusão de ofício da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP do Simples Nacional.

(...)

(...)

Artigo 11-A. (...)

(...)

IV - o conselheiro, o julgador de primeira instância e o representante fazendário que participe de sociedade, ainda que na condição de sócio cotista.

(...)

Artigo 26. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

d) o Diretor da Receita proferir decisão em procedimento de exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional;

(...)

f) (...)

1 - ( continua ... )

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