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Lei Est. PE 15.599/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.599 de 30.09.2015

DOE-PE: 01.10.2015

Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, relativamente às respectivas alíquotas do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 23. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - até 31 de dezembro de 2015, nas operações internas: (NR)

(...)

IV - até 31 de dezembro de 2015, 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no inciso I, nas operações de importação do exterior; (NR)

V - até 31 de dezembro de 2015, 13% (treze por cento) na exportação de mercadoria ou serviço para o exterior; (NR)

VI - até 31 de dezembro de 2015, 17% (dezessete por cento) nas demais operações. (NR)

(...)

§ 1º Até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas de que trata o caput poderão ser alteradas, mediante Lei Estadual: (NR)

(...)

§ 4º Até 31 de dezembro de 2015, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso I, "a", deste artigo, somente será aplicada quando Lei Estadual, com base em proposta do Poder Executivo, relacionar quais os produtos que serão considerados como supérfluos, levando-se em conta, essencialmente, a sua importância socioeconômica para o Estado. ( continua ... )

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