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Lei Est. PE 15.600/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.600 de 30.09.2015

DOE-PE: 01.10.2015

Obs.: Rep. DOE de 02.10.2015

Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, bem como a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à redução de multas por descumprimento de obrigação tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 10. O descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, instituídas na legislação do ICMS, sujeita o infrator às seguintes multas:

(...)

V - quanto ao crédito fiscal apurado mediante processo administrativo-tributário:

a) (REVOGADA)

(...)

c) (REVOGADA)

d) transferência de crédito fiscal do imposto a outro estabelecimento, em montante superior aos limites autorizados ou em hipóteses não permitidas - 70% (setenta por cento) do crédito fiscal transferido; (NR)

(...)

f) utilização indevida de valor a título de crédito fiscal, mediante registro em livro ou documento fiscal previsto para essa finalidade, ainda que não tenha provocado diminuição no recolhimento do imposto - 90% (noventa por cento) do valor registrado, observado o disposto no inciso V do § 6º; ( continua ... )

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