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Lei Est. MS 4.729/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.729 de 30.09.2015

DOE-MS: 01.10.2015

Altera a redação da alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 152. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

(...)

c) com mais:

1 - de quinze anos de fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2015;

2 - de vinte anos de fabricação, a partir de 1º de janeiro de 2016;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande, 30 de setembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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