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Lei Est. TO 3.014/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.014 de 30.09.2015

DOE-TO: 30.09.2015

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente:

I - aos contribuintes do:

a) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

II - às pessoas física ou jurídica, em relação aos créditos de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa;

III - às taxas judiciárias - TXJ;

IV - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente:

a) à parte dos créditos tributários lançados por meio de Auto de Infração, formulário próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;

b) aos créditos tributários apurados fora do regime do Simples Nacional.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, crédito é a soma:

I - do valor originário;

II - da atualização monetária, calculada até o mês do parcelamento;

III - dos juros de mora, até a data do parcelamento;

IV - das multas de mora e fiscal, conforme o caso.

§ 2º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal, referidas nos incisos II, III e IV do §1º deste artigo, são calculados conforme previsto na Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

§ 3º A apuração do montante do crédito não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ou restituição de eventuais diferenças.

Art. 2º É acrescido juro de 1% ao mês sobre o valor do crédito a parcelar, calculado pelo método francês de amortização - Sistema PRICE.

Art. 3º No caso de crédito em execução fiscal, garantido o juízo nos termos do ( continua ... )

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