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Lei Est. PE 15.602/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.602 de 30.09.2015

DOE-PE: 01.10.2015

Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP/Competência: DETRAN/PE ANO 2016

( continua ... )
6Secretaria das Cidades

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