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Dec. Est. PB 36.212/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.212 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Altera o Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, abaixo enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o "caput" do art. 1º:

"Artigo 1º O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre transmissão "causa mortis" e doação, a qualquer título, de:";

II - o inciso IV do "caput" do art. 2º;

"IV - a instituição de usufruto;";

III - a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 4º:

"a) da instituição de usufruto;";

IV - o art. 8º:

"Artigo 8º As alíquotas do ITCD são as seguintes:

I - nas transmissões por "causa mortis":

a) com valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 2% (dois por cento);

b) com valor acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 4% (quatro por cento);

c) com valor acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 6% (seis por ( continua ... )

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