Dec. Est. PB 36.202/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.202 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Altera o Anx. Único do Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO MVA (%) MVA(%) ORIGINAL MVA(%) 4% MVA(%) 7% MVA(%) 12% 1. ( continua ... )

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