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Dec. Mun. Manaus/AM 3.183/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.183 de 30.09.2015

DOM-Manaus: 30.09.2015

Institui a Malha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade dos controles relativos à atividade de monitoração dos contribuintes dos tributos municipais, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos visando ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/03061,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, a Malha Fiscal.

§ 1º. A Malha Fiscal consiste na verificação das inconsistências nas declarações prestadas e notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas pelo contribuinte, bem como no cruzamento desses dados com os registros armazenados por outros sistemas administrados pela SEMEF, visando ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária principal e acessória.

§ 2º. A Malha Fiscal será gerida pela Subsecretaria da Receita - SUBREC da SEMEF.

Art. 2º O contribuinte incluído em Malha Fiscal terá 30 (trinta) dias, contados da emissão do Alerta Fiscal, para correção das inconsistências apontadas.

§ 1º. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos estabelecidos, informações ou esclarecimentos solicitados pela SEMEF.

§ 2º. O Alerta Fiscal de que trata o caput deste artigo consiste em informação disponibilizada ao contribuinte, na área de serviços online do sítio da SEMEF na internet no sítio de serviços e mensagens da nota fiscal de serviços eletrônica ou outro meio de notificação, discriminando os motivos de sua inclusão em Malha Fiscal.

Art. 3º Os pedidos de esclarecimentos devem ser respondidos, dentro do prazo de 30 ( continua ... )

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