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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 5.614/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 5.614 de 25.09.2015

DOM-Campo Grande: 30.09.2015

Dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande-MS.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, FLÁVIO CÉSAR, seu Presidente em exercício, promulgo nos termos do art. 42, § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea "q" e art. 147, § 5º, ambos do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento e remido de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande-MS.

§ 1º. O Imposto Territorial Urbano - IPTU tem como fator gerador a propriedade nos termos do Art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), em que lista a existência de melhoramentos que justificam sua cobrança, desde que preenchidos os requisitos desta Lei.

§ 2º. Considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irresistível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente o valor venal do imóvel, sua base de cálculo como trata o Art. 33 do Código Tributário Nacional.

§ 3º. O benefício, de acordo com a proposta, valerá para os imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas existentes.

§ 4º. A isenção será concedida apenas sobre o imposto e não sobre seus acessórios e posteriores indenizações por danos.

( continua ... )

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