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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 222/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 222 de 29.09.2015

DOM-Ribeirão Preto: 30.09.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei nº 13.629, de 25 de setembro de 2015.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a operacionalização da Lei nº 13.629 de 25 de setembro de 2015 e Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu artigo 11,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Ribeirão Preto seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste decreto, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município de Ribeirão Preto, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, ( continua ... )

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