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Dec. Mun. Maceió/AL 8.132/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.132 de 30.09.2015

DOM-Maceió: 01.10.2015

Dispõe sobre a ampliação temporária dos descontos para pagamentos dos débitos devidos a prefeitura de Maceió.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os descontos para pagamentos dos débitos devidos a Prefeitura Municipal de Maceió, de que trata o art. 3º do Decreto nº 8.130 de 29 de Setembro de 2015, serão acrescidos em 20% (vinte por cento), para todas as condições previstas nos Incisos de I ao VI, assegurando-se, ainda, redução no percentual da primeira parcela que será de no mínimo 10% (dez por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo por 30 (trinta) dias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 30 de Setembro de 2015.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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