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Dec. Mun. Campinas/SP 18.863/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.863 de 29.09.2015

DOM-Campinas: 30.09.2015

Regulamenta a Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição dos clubes esportivos do Município de Campinas para o desenvolvimento do esporte.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos e para fins do art. 5º da Lei nº 14.919, de 17 de Novembro de 2014, terá contribuído no exercício corrente o clube que devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tenha contribuído para o desenvolvimento do esporte através de atividades que atendam, no mínimo, a 2 (dois) dos seguintes quesitos:

I - ceder as dependências sociais e esportivas do clube cadastrado para atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou, por solicitação desta, a outro órgão da Administração Pública Municipal, sempre que solicitado;

II - desenvolver atividades esportivas para não sócios, através de projeto próprio ou associando- se a entidades esportivas sem fins lucrativos e/ou Escolas Municipais, visando:

a) A participação em campeonatos, torneios e a representação da cidade de Campinas em campeonatos oficiais promovidos pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de São Paulo, pelas Ligas reconhecidas, Federações e Confederações esportivas;

b) O atendimento a atletas em formação nas Praças de Esportes, desde que demonstrem aptidão para a modalidade esportiva desenvolvida, quando encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Campinas;

c) A participação na "Olimpesec" em pelo menos 3 (três) modalidades esportivas;

III - desenvolver junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer projetos definidos em plano de trabalho e formalizados por instrumento jurídico pertinente, para o atendimento de demandas relativas ao funcionamento dos espaços públicos municipais de esportes e lazer.

Art. 2º Os Clubes deverão enviar semestralmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL os relatórios acompanhados dos comprovantes que atestem o cumprimento das disposições previstas no art. 1º deste Decreto, até o dia 30 (trinta) de Junho e 10 (dez) de Novembro de cada ano, respectivamente.

Art. 3º Cabe ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer indicar o servidor público responsável pela análise dos relatórios.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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