x
x
x
Lei Est. PR18.573/15 - Lei do Estado do Paraná nº 18.573 de 30.09.2015

DOE-PR: 02.10.2015

Obs.: Rep. DOE de 02.10.2015

Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

TÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, conforme art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.

§ 1º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná serão aplicados para:

I - inclusão social e redução das desigualdades e da vulnerabilidade social das famílias do Estado do Paraná, por meio de:

a) concessão direta de benefícios às famílias, inclusive por meio do Programa Família Paranaense, instituído pela Lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013;

b) promoção das Redes de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade;

c) subsídio de gastos com energia elétrica de famílias de baixa renda;

d) programas na área de segurança alimentar e nutricional;

II - proteção integral, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência;

III - redução, por meio da aprendizagem, dos efeitos das situações de risco e vulnerabilidade social em adolescentes;

IV - promoção da igualdade de direitos no acesso aos bens e serviços fundamentais, sem discriminação de qualquer natureza, compreendendo a redução das desigualdades sociais e das disparidades regionais;

V - fomento ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?