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Dec. Est. MG 46.855/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.855 de 30.09.2015

DOE-MG: 01.10.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 86, de 5 de dezembro de 2014, ICMS 2, de 2 de janeiro de 2015 e ICMS 30, de 10 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º O item 24 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

24. (...)
24.1. (...)
(...) (...) (...) (...)
24.1.1 (...) ( continua ... )

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