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Com. SAIF - MG 28/15 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 28 de 25.09.2015

DOE-MG: 30.09.2015

(Comunica aos municípios do Estado de Minas Gerais que forma disponibilizados em sua página de internet, a relação dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, no produto de arrecadação do ICMS para 2016.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS/SAIF, no uso de suas atribuições, atendendo ao estabelecido no art. 13, § 1º, III, "b" da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, COMUNICA aos Municípios do Estado de Minas Gerais que foram disponibilizados em sua página na internet, endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/recursoshidricos/, a relação dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, no produto da arrecadação do ICMS para 2016, previstos no inciso XIII do art. 1º da referida Lei.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2015.

LEÔNIDAS MARCOS TORRES MARQUES

Superintendência de Arrecadação e Informações ( continua ... )

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