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Lei Est. TO 3.016/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.016 de 30.09.2015

DOE-TO: 30.09.2015

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - 12% por cento, para contribuintes:

(...)

III - 12% nas prestações de serviços de transporte aquaviário;

IV - 7% nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, inclusive alternativo;

V - 18% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6º deste artigo.

(...)

(...)

Artigo 1º-A. (...)

(...)

I - (...)

(...)

c) 75% para o período de 2015 e 2016;

d) 50% para o período de 2017;

e) 25% para o período de 2018;

II - ao Microempreendedor Individual - ( continua ... )

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