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Lei Est. PB 10.516/15 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.516 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2014, decorrente dos tributos abaixo relacionados, de responsabilidade dos proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento;

III - Taxa de Serviço sobre o Licenciamento Anual de Veículos;

IV - Taxa de Diária, em depósito, de veículos apreendidos.

§ 1º Para os efeitos do "caput" entende-se como crédito tributário o principal, a multa e respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.

§ 2º O benefício a que se refere o caput deste artigo fica limitado à propriedade de 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 10.611 de 18.12.2015.

Redação Anterior dada pela Medida Provisória nº 238 de 09.11.2015: "§ 2º O benefício a que se refere o "caput" deste artigo fica limitado à propriedade de 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB.".

Redação Anterior: "§ 2º O benefício a que se refere o "caput" deste artigo fica limitado à propriedade de até dois veículos por beneficiário, ainda que adquiridos, na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", e mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - ( continua ... )

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