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Lei Est. PE 15.603/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.603 de 30.09.2015

DOE-PE: 01.10.2015

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se:

(...)

b) a fruição do benefício somente ocorrerá:

(...)

3 - a partir de 1º de janeiro 2016, para apenas 1 (um) veículo por beneficiário; (AC)

V - até 31 de dezembro de 2015, veículo com potência inferior a 50 (cinquenta) cilindradas; (NR)

(...)

Artigo 7º As alíquotas do IPVA são:

(...)

II - para aeronaves: (NR)

a) no exercício de 1993, 1,0 % (um por cento); (REN)

b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2020, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (REN/NR)

c) nos exercícios de 2016 a 2019, 6% (seis por cento); (AC)

III - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização: ( continua ... )

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