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Lei Est. PB 10.518/15 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.518 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Altera Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014:

I - § 2º do art. 1º:

"§ 2º A taxa de confecção de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular será arrecadada através de guia de recolhimento do DETRAN - PB, a ser quitada pelo usuário para fazer jus à contraprestação do serviço por parte do DETRAN - PB ou entidades por ele credenciadas."

II - o caput e o § 2º do art. 2º:

"Artigo 2º Será destinado percentual de 5,1 % (cinco inteiros e dez décimos por cento), incidente sobre o valor da taxa de que trata esta Lei, para a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC, a ser gerido nos termos da legislação vigente.

(...)

§ 2º Os valores repassados para FUNDAC deverão ser utilizados na capacitação profissional, treinamento e desenvolvimento interpessoal dos adolescentes e jovens assistidos, com o objetivo de ressocializá-los e inseri-los no mercado de trabalho; bem como na aquisição de bens, construção, ampliação e reforma de suas unidades".

III - o art. 3º:

"Artigo 3º As empresas fornecedoras das placas e tarjetas, credenciadas pelo DETRAN - PB, devem reservar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho para serem preenchidos por jovens provenientes da FUNDAC (Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente), como forma de contrapartida ( continua ... )

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