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Dec. Est. PB 36.206/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.206 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - as tabelas previstas nos incisos I a III do "caput" do § 1º do art. 2º:

"I - (...)

Estados de origemAlíquota interna da UF de destino 18%
Operação interna33,05%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%55,77%
Alíquota interestadual 7%50,90%
Alíquota interestadual 12%42,79%

II - (...)

( continua ... )

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