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Dec. Est. PB 36.204/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.204 de 30.09.2015

DOE-PB: 01.10.2015

Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º A tabela do inciso I do "caput" do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - (...)

Alíquota interna da unidade federada de destino 18%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4%27,61%
Alíquota interestadual de 7%23,62%
Alíquota interestadual de 12%16,98%

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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