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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.281/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.281 de 25.06.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 25.06.2013

Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. A Administração Pública Municipal poderá, por meio de decreto, criar Unidades de Conservação e estabelecer seu funcionamento em concordância com as normas definidas pela legislação ambiental em vigor.

(...)." (NR)

"Artigo 35-A. O Executivo Municipal, precedendo a criação da Unidade de Conservação, dará ciência à Câmara Municipal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2013.

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

Procuradora-Geral do Município

JOÃO RICARDO GUIMARÃES CAETANO

Secretário de Gestão Ambiental

JOSÉ ALBINO DE MELO

Secretário de ( continua ... )

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