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Mens. 366/15 - Mens. - Mensagem nº 366 de 30.09.2015

D.O.U.: 30.09.2015

Obs.: Ed. Extra

(Encaminha ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 694/2015, que altera a Lei nº 9.249/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865/2004, e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os artigos. 19, 19-A e 26 desta Lei.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de ( continua ... )

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