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Mens. 365/15 - Mens. - Mensagem nº 365 de 30.09.2015

D.O.U.: 30.09.2015

Obs.: Ed. Extra

(Encaminha ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 693/2015, que altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 693, de 30 de setembro de ( continua ... )

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