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Res. CND 8/15 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND nº 8 de 30.09.2015

D.O.U.: 01.10.2015

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto autorizando a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e da correlata subsidiária integral da Caixa Econômica Federal a ser criada, bem como a designação do Banco do Brasil S. A. como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização, nos termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 4º, combinado com o art. 6º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve, ad referendum do Colegiado:

Art. 1º Aprovar a criação da CAIXA Instantânea S.A., subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar a desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, conforme determina o art. 6º, inciso II, alínea e, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 2º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a edição de Decreto que inclua no Programa Nacional de Desestatização - PND o serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 04 de agosto de 2015, e a subsidiária integral, a ser criada nos termos do art. 1º, a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional que vier a ser escolhida para a desestatização do referido serviço, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997.

Art. 3º Recomendar que o Banco do Brasil S.A. seja designado responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 2º desta Resolução, nos termos do §1º do art. 6º e do ( continua ... )

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