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Dec. SMF Gravatá-PE 39/13 - Dec. - Decreto Secretaria Municipal de Finanças de Gravatá-PE nº 39 de 27.12.2013

DOM-Gravatá: 27.12.2013

Regulamenta o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Económico - Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravatá, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 36, § 2º da Lei Municipal nº 3.216, de 12 de dezembro de 2003

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Gravatá, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Gravatá, www.prefeituradegravata.pe.gob.br, acessando o ícone Serviços Tributários ON-LINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravatá, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica:

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados:

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade; de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos:

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosófica, e outras;

VII - as fundações de direito privado:

VII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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