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Lei Mun. Gravatá/PE 3.645/13 - Lei do Município de Gravatá/PE nº 3.645 de 30.12.2013

DOM-Gravatá: 30.12.2013

Dispõe sobre as alterações dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Gravata Lei nº 3.216/2003 e altera o Anexo Único da Lei 3.428/2007 e determina outras providências.


Prefeito do Município de Gravata, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na íntegra da lei 3.216, de 12 de dezembro de 2003, abrangendo todos os dispositivos, onde se lê "Secretário de Administração e Finanças", leia-se "Secretário de Finanças".

Art. 2º Acrescenta-se o inciso III, do artigo 13 à Lei nº 3.216/2003 nos seguintes termos:

"III - item 17,5, para o serviço de fornecimento de mão de obra por Organização Social - OS -, na forma da lei federal 9.638 de 198, ou a que a substituir, igual a 2,0% (dois por cento)."

Art. 3º Modifica-se o Parágrafo único do artigo 35 da lei 3.216/2003, instituindo-se os § 1º e §2º, nos seguintes termos:

"§ 1º. Não será concedida baixa da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes que estejam em débito com a Fazenda Municipal, exceto quando deferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na mesma data em que foi expedida;

§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer convênios para agilizar e simplificar a abertura das empresas definidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 4º Acrescenta-se o inciso XI, do artigo 101 da Lei nº 3.216/2003 nos seguintes termos:

"XI - as Taxas de Fiscalização, Controle e Licenciamento Ambiental, instituídas por meio da Legislação Ambiental."

Art. 5º Acrescenta-se o § 3º ao artigo 141 da lei 3.216/2003, in verbis:

"§ 3º. Para os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), na forma da Lei Complementar federal nº 123 de 2006, fica preestabelecido o Fator de Utilização do Imóvel - UI - classificado na Atividade Econômica como Residencial, na forma do Anexo IV - 2, item desta ( continua ... )

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