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Port. SDE - DF 91/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 91 de 24.08.2015

DO-DF: 25.08.2015

(Define fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos referentes a benefícios, programas, incentivos, financiamentos, fundos e demais deliberações, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a necessidade de atendimento aos princípios da transparência administrativa, da publicidade, da segregação de funções e a da eficácia acerca dos atos instrutórios dos processos no âmbito desta Secretaria destinados a deliberação de benefícios, programas, incentivos, financiamentos, fundos e demais deliberações dos Órgãos Colegiados, Conselhos, Comitês e Câmaras, cuja coordenação ou presidência integram as competências legais deste Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF;

Considerando, ainda, a necessidade e o dever de zelar pelo uso criterioso dos recursos públicos e da adequada política social e econômica, de forma a atender um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno dos investimentos destes benefícios em favor da economia e do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e da RIDE; e

Na busca do fiel cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 50 da Lei nº 9.784/98, recepcionada no Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834 de 7 de dezembro de 2001; e

Na necessidade de assegurar a execução das ações fiscalizatórias e de proteção ao erário público,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos referentes a benefícios, programas, incentivos, financiamentos, fundos e demais deliberações de competência dos Órgãos Colegiados, Conselhos, Comitês e Câmaras cuja a coordenação ou presidência integram as competências legais deste Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF.

( continua ... )

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