x
x
x
Lei Mun. Lajeado/RS 9.899/15 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.899 de 17.07.2015

DOM-Lajeado: 17.07.2015

Inclui os §§ 6º a 10 ao art. 138 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.


Luís Fernando Schmidt, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído os §§ 6º a 10 ao art. 138 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. (...)

(...)

§ 6º. A inscrição dos créditos em Dívida Ativa do total ou parcial, quando for o caso, do saldo do crédito não pago, com os acréscimos legais devidos, poderá ser efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento.

§ 7º. A inscrição far-se-á, obrigatoriamente até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o crédito é devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 8º. Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa pelo período de 12 (doze) meses.

§ 9º. Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa, representativa do crédito, poderá ser remetida a protesto na forma indicada em decreto ou enviada à Procuradoria Municipal para imediata execução fiscal.

§ 10. Após 6 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito, será ajuizada a execução fiscal para a cobrança da Certidão de Dívida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2015.

Luís Fernando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?