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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.221/15 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.221 de 23.07.2015

DOM-Três Rios: 30.07.2015

Altera a redação do Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 245 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 245. (...)

Parágrafo único. Independe do pagamento de taxas o requerimento para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." (AC)

Art. 2º Esta Lei deverá ser afixada em todos os protocolos do Município, em local visível ao público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vinícius ( continua ... )

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