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Edital Notif. SMF Gravatá-PE S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Gravatá-PES/N de 24.12.2014

DOM-Gravatá: 24.12.2014

Edital de notificação de Lançamentos Tributários de 2015 referentes à IPTU, TAXAS, CIP E ISS -profissionais autônomos.


O Secretário de Finanças da Prefeitura do Município de Gravatá, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos 58. 60, 106, 142 e 22, inciso II, da Lei nº 3.216/2003 (Código Tributário Municipal de Gravatá), NOTIFICA o lançamento de IPTU de 2015 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como, as taxas e impostos de serviços de profissionais autônomos, nos seguintes termos:

I - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL. URBANA (IPTU) TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS:

PARCELA ÚNICA OU 1ª PARCELA - 31/03/2015
2ª Parcela - 30/04/20153ª Parcela - 31/05/20154ª Parcela - 30/06/2015
5ª Parcela - 31/07/20156ª Parcela - 31/08/20157ª Parcela - 30/09/2015
8ª Parcela - 31/10/20159ª Parcela - 30/11/201510ª Parcela - 31/12/2015

II - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU do exercício, em cota única, fica assegurado nos termos do parágrafo 2º, do artigo 61, da Lei nº 3.216/03, um desconto de 10% (dez por cento).

III - O contribuinte que efetuar o pagamento de IPTU em parcelas sucessivas será concedido o desconto de 5% (cinco por cento) por parcela recolhida até a data do ( continua ... )

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