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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 202/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 202 de 24.09.2015

Dom-Juazeiro do Norte: 28.09.2015

(Modifica o Decreto nº 146/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º Na forma do art. 95 da LC 93/2013, constitui obrigação acessória, a informação por parte da empresa ou de quem regularmente a represente, de não movimentação para efeito de tributação.

§ 1º. A informação deve ser prestada até o 15º dia do mês subsequente ao de referência, mediante preenchimento de formulário próprio disponível no Sistema da NFE.

§ 2º. A ausência de informação corresponde a descumprimento de obrigação acessória, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.

§ 3º. Após o período descrito no § 1º, o sistema será bloqueado para a emissão referente ao período não informado.

Art. 2º Na forma do art. 116 da LC 93/2013, fica estabelecido o valor mínimo:

I - De débitos consolidados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para ajuizamento de execução fiscal pelo município de Juazeiro do Norte-CE;

II - De R$ 15,00 (quinze reais), nos termos da Lei nº 4430, de 12 de Fevereiro de 2015, para inscrição na dívida ativa.

Art. 3º O Secretário Municipal de Gestão fica autorizado a Editar Portarias para a fiel execução deste Decreto, caso julgue necessário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Dr. Raimundo Macedo

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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