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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 10.568/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 10.568 de 17.09.2015

DOM-Nova Iguaçu: 18.09.2015

(Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Nova Iguaçu, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Iguaçu, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, www.novaiguacu. rj.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE, ou através do site portal.gissonline.com.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Iguaçu, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII- as fundações de direito privado;

VIII- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios. ( continua ... )

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