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Dec. Mun. Resende/RJ 8.679/15 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.679 de 29.07.2015

DOM-Resende: 07.08.2015

Regulamenta o Procedimento de Prestação de Contas Previsto nos artigos 52 e 53, da Lei Municipal nº 2.934 de 21 de maio de 2012 que instituiu o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 74, Inciso XV e,

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de Prestação de Contas previsto na Lei Municipal nº 2.934 de 21 de maio de 2012 em decorrência das inconsistências apresentadas nas prestações pretéritas;

Decreta:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO

Art. 1º Prestação de Contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o proponente está obrigado a comprovar perante a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Controladoria Geral do Município, a consecução do objeto pactuado e a aplicação no projeto, dos recursos oriundos da renuncia fiscal de que trata a Lei Municipal nº 2.934, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários devidamente preenchidos e assinados pela pessoa habilitada.

Parágrafo único. os projetos esportivos que captarem recursos financeiros através da Lei Municipal nº. 2.934/2012 serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e terão suas prestações de contas analisadas pela Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO II
DO PRAZO

Art. 2º As prestações de contas referentes aos projetos continuados - com duração superior a 04 (quatro) meses - devem ser encaminhadas a Controladoria Geral do Município mensalmente para análise.

Art. 3º O Projeto cuja duração seja de até 30 (trinta) dias, o proponente terá o prazo de 01 (um) mês para apresentação da prestação de contas.

Art. 4º Nos Projetos de eventos esportivos organizados ( continua ... )

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